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22.02.2013 22:21h
Bertoluci para Lamachia: reconquista de espaço gratuito na JT é fundamental para advocacia
22/02/2013 22:21h
http://bit.ly/YiQe9R
A medida foi requerida, nesta semana, pelos presidentes de seccionais em reunião com a diretoria do CFOAB.
Durante reunião com o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, na tarde desta sexta-feira (22), o presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, destacou a importância da liminar, concedida pelo ministro do TST, Carlos Alberto Reis de Paula, que restabeleceu a cessão gratuita do espaço das salas de advogados nas dependências dos Foros e TRTs do país. A medida foi requerida, nesta semana, pelos presidentes de seccionais em encontro com a diretoria do CFOAB.
Segundo Bertoluci e Lamachia, a iniciativa é importante para o exercício da advocacia. "A reconquista de espaço gratuito na Justiça do Trabalho é fundamental para o trabalho dos advogados", afirmou.
O pedido de providências havia sido formulado pela OAB ao CNJ, do qual o ministro Carlos Alberto é conselheiro e relator da matéria. Ele recebeu da diretoria da OAB um memorial expondo os motivos que justificam a suspensão da Resolução 87/2011 que exigia o rateio das despesas com a OAB para manutenção das salas de advogados.
De acordo com a liminar, fica afastada a aplicação do artigo 10, parágrafos 1º, 2º e 3º da Resolução 87 do CSTJ, bem como suspensa a decisão daquele órgão proferida nos autos da Consulta 7043-46.2012.5.90.0000, em relação à Ordem dos Advogados do Brasil. Tais dispositivos atacados estabelecem, entre outros pontos, que os cessionários de espaço físico na Justiça trabalhista participem proporcionalmente do rateio das despesas com manutenção, conservação, fornecimento de água e energia elétrica, vigilância e taxas ou quotas condominiais, bem como de outras despesas operacionais.
Com isso, é restabelecida a cessão gratuita e integral dos espaços físicos no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para a instalação das salas dos advogados, conforme determina o artigo 7º, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Ao insistir no pedido da liminar, a OAB destacou "o iminente risco de lesão grave aos advogados e ao jurisdicionado, em face de possíveis obstáculos para acesso e utilização das salas da OAB nos fóruns".
No despacho, ao deferir o pedido liminar, o ministro Carlos Alberto considerou "plausível a natureza do direito postulado no Pedido de Providências". Ele concluiu: "Tenho, em juízo meramente preliminar, que o estabelecimento de condicionantes à instalação das salas permanentes de advogados nos prédios de órgãos do Poder Judiciário, sem previsão legal específica para tanto, atenta contra o direito conferido à requerente".
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759
Durante reunião com o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, na tarde desta sexta-feira (22), o presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, destacou a importância da liminar, concedida pelo ministro do TST, Carlos Alberto Reis de Paula, que restabeleceu a cessão gratuita do espaço das salas de advogados nas dependências dos Foros e TRTs do país. A medida foi requerida, nesta semana, pelos presidentes de seccionais em encontro com a diretoria do CFOAB.
Segundo Bertoluci e Lamachia, a iniciativa é importante para o exercício da advocacia. "A reconquista de espaço gratuito na Justiça do Trabalho é fundamental para o trabalho dos advogados", afirmou.
O pedido de providências havia sido formulado pela OAB ao CNJ, do qual o ministro Carlos Alberto é conselheiro e relator da matéria. Ele recebeu da diretoria da OAB um memorial expondo os motivos que justificam a suspensão da Resolução 87/2011 que exigia o rateio das despesas com a OAB para manutenção das salas de advogados.
De acordo com a liminar, fica afastada a aplicação do artigo 10, parágrafos 1º, 2º e 3º da Resolução 87 do CSTJ, bem como suspensa a decisão daquele órgão proferida nos autos da Consulta 7043-46.2012.5.90.0000, em relação à Ordem dos Advogados do Brasil. Tais dispositivos atacados estabelecem, entre outros pontos, que os cessionários de espaço físico na Justiça trabalhista participem proporcionalmente do rateio das despesas com manutenção, conservação, fornecimento de água e energia elétrica, vigilância e taxas ou quotas condominiais, bem como de outras despesas operacionais.
Com isso, é restabelecida a cessão gratuita e integral dos espaços físicos no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para a instalação das salas dos advogados, conforme determina o artigo 7º, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Ao insistir no pedido da liminar, a OAB destacou "o iminente risco de lesão grave aos advogados e ao jurisdicionado, em face de possíveis obstáculos para acesso e utilização das salas da OAB nos fóruns".
No despacho, ao deferir o pedido liminar, o ministro Carlos Alberto considerou "plausível a natureza do direito postulado no Pedido de Providências". Ele concluiu: "Tenho, em juízo meramente preliminar, que o estabelecimento de condicionantes à instalação das salas permanentes de advogados nos prédios de órgãos do Poder Judiciário, sem previsão legal específica para tanto, atenta contra o direito conferido à requerente".
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759
22/02/2013 22:21h