O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, considerou ontem (25) um “obstáculo à ressocialização da pessoa humana” o projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que cria o monitoramento eletrônico em presos sob regime de pena semi-aberto, saídas temporárias ou liberdade condicional. “Entendo que isso constitui uma marca que atrapalha a ressocialização e faz com que a pessoa seja ainda mais segregada”, observou Britto em entrevista. “Tenho receio de que essa vida marcada fará com que outras pessoas não se aproximem, fará com que o marcado não tenha emprego nem condições de ressocialização, sem contar os aspectos da dignidade humana e sua imagem”, acrescentou informando que submeterá a questão a debate do Conselho Federal da OAB, a partir de sua próxima sessão nos dias 7 e 8 de maio.

Cezar Britto afirmou que, pessoalmente, considera o projeto de lei inconstitucional por ferir a liberdade e também o direito de ir e vir. Mas ressalvou que, como presidente nacional da OAB, vai colher e acatar a opinião da maioria da entidade, após a análise do projeto pelos seus conselheiros federais. “Eu entendo que esse tipo de projeto que marca as pessoas fere a Constituição Federal, assim como aprendi que vida marcada é vida de gado e não de gente”, ressaltou.

Ele reiterou também sua opinião de que a pulseira eletrônica pode representar mais um passo na escalada do Estado policial e autoritário a que o Brasil estaria inclinado ultimamente: “Hoje é uma pulseira eletrônica, amanhã um chip, depois se estende para as crianças, para os adolescentes e, por fim, passaremos a viver num lugar Big Brother, com todo mundo sendo vigiado pelo Grande Irmão onipotente e onipresente”.

O presidente nacional da OAB destacou que há dirigentes da entidade e diversos advogados que avaliam o monitoramento ou pulseira eletrônica como um instrumento capaz de resolver a questão do abarrotamento dos presídios, à medida que propiciaria maior segurança às chamadas penas alternativas. Somente o debate no Conselho Federal da entidade, observou Cezar Britto, vai definir se a maioria da advocacia apóia ou rejeita a proposta da pulseira eletrônica, cujo projeto de lei foi aprovado pela CCJ do Senado dentro do chamado “pacote antiviolência”. O relator do projeto é o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).