Na segunda-feira (12), a Comissão Especial de Precatórios (CEP) da OAB/RS realizou a primeira reunião do ano para estabelecer planos e objetivos para o triênio 2025-2027. O presidente da Comissão, Marcelo Bittencourt, também entregou as portarias para os novos membros.

Durante a reunião, foi atualizado o trabalho realizado em conjunto com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), na Central de Precatórios, que resultou na alteração da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A mudança trata da retenção do Imposto de Renda sobre os precatórios estaduais referentes aos honorários contratuais destacados à alíquota de 27,5%.

Após diligências da Comissão, a nova redação da Resolução passou a se alinhar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no que diz respeito à tributação dos honorários contratuais de sociedades de advogados submetidas a regimes fiscais com alíquota inferior a 27,5%. Trata-se de uma conquista tributária importante e favorável à advocacia.

Sobre o planejamento dos trabalhos para a nova gestão, os membros definiram que empenharão esforços no constante diálogo com os entes públicos que trabalham com precatórios, cobrando acima de tudo a devida efetividade e agilidade nos seus pagamentos. O foco central será no avanço com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e com a Central de Pagamento de Precatórios do TJRS, no que tange à inauguração de uma nova Rodada de Conciliação dos Precatórios Estaduais.

Portarias

Receberam as portarias: o secretário-geral, Luiz Marcelo Tassinari; e os membros Afonso Martha, Fernanda Dutra, Francis Bordas, Jeverton Lima, Márcio Machado Irion, Maria Isabel Pereira da Costa, Mariana Longhi, Natacha Camara e Simone Rossini.