O Conselho de Magistratura autorizou, em sessão de 27-11-07, a instalação da 2ª Vara Judicial de Horizontina, conforme os termos da Resolução nº 644/2007-COMAG.

Tal resolução definiu que a 2ª Vara Judicial de Horizontina terá competência  exclusiva para o processamento e julgamento dos processos do juizado da infância e juventude  e para os relativos á lei  maria da penha, enquanto que a 1º Vara será competente para julgar processos de final ímpar, excluído o dígito verificador, e para os feitos criminais de competência do tribunal de júri e da execução criminal.

Agora, o juizado especial civil funcionará adjunto à 1ª Vara, e o juizado especial criminal, à 2ª Vara.