A OAB/RS e o Fórum dos Conselhos e Profissões Regulamentadas do RS, representando mais de um milhão de profissionais liberais no estado, vêm a público manifestar contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023.

O regulamento proposto impõe limites percentuais ao pagamento de precatórios municipais, estaduais e federais e abre novo prazo de parcelamento de débitos previdenciários, bem como fere o princípio da confiança ao retirar o prazo de quitação de todos os precatórios do país até 2029 – o que prejudicará os credores que há muito aguardam pelo recebimento dos seus valores na Justiça.

Se aprovada, a PEC significará um verdadeiro calote no pagamento dos precatórios dos Municípios, Estados e também da União, podendo comprometer direitos garantidos pela Constituição Federal, além de violar decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a efetividade da coisa julgada.