O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, condenou ontem (19) a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado do projeto de lei permitindo que o Ministério Público e a polícia tenham acesso, sem autorização judicial, às informações que identifiquem em quais instituições financeiras a pessoa mantém contas, aplicações ou investimentos, assim como os números dessas contas e respectivas agências. Segundo ele, o sigilo bancário e o sigilo das informações têm que ser relativos, mas quem deve determinar a relatividade é o Poder Judiciário. “O Judiciário tem a função nobre de controlar os arroubos do Estado”, observou.

“Temos que passar a compreender que o cidadão é a razão de ser da República e não o Estado”, afirmou o presidente nacional da OAB. Britto considerou “lamentável” a aprovação de um projeto que retira o direito do magistrado de autorizar a quebra de sigilo dos cidadãos. “Quando se permite que o Ministério Público e a polícia possam ter acessos às informações do cidadão, sem autorização de um juiz, nós vamos contribuir para que o Estado policial cresça cada vez mais no país”, disse.

Para o presidente nacional da OAB é preciso redobrar a vigilância em torno do que chamou de possível “escalada do Estado policial, do Estado que quer prescindir da Justiça”. Ele lembrou que, nesse mesmo sentido, o governo estuda proposta de legislação para contornar a participação da Justiça nos conflitos envolvendo execução da dívida ativa da União. Observou que o Conselho Federal da entidade, em sua última reunião, rechaçou anteprojeto de lei nesse sentido que lhe foi apresentado pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que permite a execução das dívidas da União sem o crivo judicial. O Conselho, por unanimidade, decidiu se opor à tramitação de projeto de lei nesse sentido