Desrespeito a requerimentos de advogados públicos e apoio institucional à aprovação das PECs 82/2007 e 443/2009 foram debatidos em encontro de Bertoluci com a Comissão da Advocacia Pública.

Dando continuidade ao trabalho de defesa das prerrogativas e de valorização da advocacia pública, como forma de defender a classe e o Estado Democrático de Direito, o presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, se reuniu, nesta terça-feira (14), com a presidente e a vice-presidente da Comissão da Advocacia Pública (CAP) da OAB/RS, conselheira seccional Fabiana Barth e Simone Anacleto, respectivamente.

O encontro objetivou tratar de duas questões: apoiar os advogados públicos federais que pleitearam a exoneração de funções de chefias e não estão sendo atendidos pela administração, sendo-lhes imposta a permanência em cargos de direção; e o apoio à aprovação das PECs 82/2007 e 443/2009.

De acordo com Fabiana, têm sido relatados pelos advogados públicos federais inúmeros casos de advogados que requerem suas exonerações de cargos de chefia e não têm seus atos de dispensa formalizados. Além disso, as condições de trabalho da advocacia pública federal, em muitos locais, são precárias, o que dificulta o atendimento às inúmeras demandas para o pleno exercício da função.

O entendimento da Ordem gaúcha também é de que a aprovação das PECs 82/2007 (maior autonomia orçamentária para poder ter melhores instalações e melhores condições de trabalho) e 443/2009 (paridade remuneratória com as demais funções essenciais da Justiça) valoriza a classe e assegura que o País invista em uma cultura de prevenção à corrupção ao invés de apenas reprimir após a consumação dos desvios públicos.

Bertoluci enfatizou que uma advocacia pública valorizada e com condições dignas de trabalho é fundamental para que os princípios éticos sejam cumpridos. “Essas questões também dizem respeito à defesa das prerrogativas da classe, tema reforçado pela atuação da OAB/RS desde 2007. Advogados públicos são um dos principais parceiros da sociedade e do Estado no combate à corrupção e no controle dos gastos públicos, sobretudo na atuação preventiva”, completou.

Leia abaixo a íntegra do ofício:

Ofício da OAB a autoridades da Advocacia Pública Federal

A Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Seccional do Rio Grande do Sul, tem acompanhado atentamente o movimento dos advogados públicos federais em prol de dignidade profissional, postulando, dentre outras medidas, a aprovação das PECs 82/2007 e 443/2009.

De se destacar que tais pleitos convergem com o objetivo manifestado pelo Conselho Federal da OAB no plano de combate à corrupção, pois, sem dúvida, uma advocacia pública dotada de garantias e estrutura adequadas, além de uma remuneração condigna de seus membros, terá melhor capacidade de atuar preventivamente por meio de sua consultoria jurídica no combate à corrupção, garantindo a probidade dos atos administrativos.

Tendo presentes tais razões e, ainda, o art. 44, II, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), a OAB/RS vem exortar as chefias das Procuradorias da União, da Fazenda Nacional, Federal e do Banco Central do Brasil no Estado a adotarem as providências necessárias no sentido de se proceder à imediata exoneração dos detentores de cargos de confiança de seus respectivos cargos comissionados desde a entrega administrativa efetuada pelas entidades representativas (ANAUNI, ANPAF, APBC, SINPROFAZ e UNAFE) em 22 de maio último e recentemente reiterada por diversas notificações judiciais.

Por oportuno, assinala-se que se está enviando uma cópia do presente ofício ao Conselho Federal da OAB, para ciência e eventual adoção de outras medidas que forem entendidas cabíveis.

Alysson Mainieri
Jornalista – MTB 17.860