“Tem um papel fundamental esse debate, pois não há democracia sem advocacia”, destacou o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, ao abrir o evento “Advocacia e autoritarismo na história constitucional brasileira” realizado, nos dias 27 e 28 de agosto, pela Comissão de Estudos Constitucionais (CEC) no Mês da Advocacia. 

Breier ressaltou que, na quinta-feira (27), o Conselho Federal da OAB aprovou uma data muito importante, data esta em que a sede da OAB no RJ sofreu um atentado,uma bomba que havia sido direcionada ao então presidente, Eduardo Seabra Fagundes, acabou matando a secretária Lydia Monteiro da Silva: “40 anos após o ocorrido, será o dia em que iremos lembrar desse fato, e nos lembraremos desta instituição que tem tanta força, não apenas para a classe, mas também para a democracia, que também sofreu na sua pele o autoritarismo daqueles que queriam calar a OAB, que é a voz de todos os advogados”.

No primeiro dia do evento, foi debatido entre os palestrantes o protagonismo da advocacia e da OAB na Assembleia Constituinte de 1988, quais os reflexos nos dias de hoje, além da Ordem enquanto função de acesso à justiça. O presidente da CEC, Anderson Vichinkeski Teixeira, mediou os trabalhos e salientou “se nós temos como classe um certo protagonismo nós estamos garantidos pela constituição, e a cidadania nos entende importantes, por isso, a Ordem seguirá com a sua missão de representar a sociedade”. 

Para o advogado criminalista e procurador adjunto da Procuradoria de Prerrogativas da OAB Federal, entre 2019-2020, Fernando Augusto Fernandes, não podemos esquecer que estamos em um momento duro na história do país com o falecimento de milhares de brasileiros devido à COVID-19, mas também vivemos um momento importante de reflexão da nossa história democrática. “O Brasil tem um histórico de escravagismo, da ditadura de 37, de 64, da institucionalização da tortura, e chegamos em 88 com o renascimento da democracia brasileira, mas, neste momento da nossa história,  precisamos estar vigilantes com a construção de uma jurisprudência, pois,quando ingressamos com uma ação, não queremos saber o que pensa o juiz, queremos que o mesmo aplique as leis. Precisamos de uma consolidação de uma jurisprudência democrática que não funcione baseado nos momentos políticos em que estamos vivendo e que ajude a consolidar o nosso sistema democrático”, apontou. 

Já o advogado criminalista e procurador de justiça do MP/RS aposentado, Lenio Streck, declarou que se existe uma instituição que aprendeu com a história, essa foi a OAB. Na medida em que o tempo foi passando a Ordem foi aprendendo a não repetir erros e passou a ser vanguarda em muitas questões. “Lá na Constituinte, a OAB e seus advogados ajudaram a construir a nossa constituição, que é uma carta de direitos, um remédio contra as maiorias. O artigo 5º, está no início da constituição, que impede o autoritarismo, e para essas garantias nós temos o Poder Judiciário e o Ministério Público, mas, quando o Poder Judiciário ou o MP se aliam ao Estado contra o cidadão, não faz sentido, por isso a importância da Constituição, das garantias constitucionais, aí vem o papel da OAB”, enfatizou. 

Streck garantiu que a categoria tem uma luta diária, no macro, temos a democracia, e no micro temos a cidadania, e cumprir a legalidade constitucional hoje é um ato revolucionário, principalmente quando discutimos e olhamos a história, refletimos o presente, olhamos para frente para não cometer novos erros, sabendo que há muita coisa no macro e muita coisa no micro para defender, na qualidade de advogados.

O segundo dia do evento tratou sobre os regimes autoritários e as limitações ao exercício da Advocacia ao longo da Nova República, sendo conduzido pelo membro da CEC e também organizador do evento, André Karam Trindade, e contou com a participação da coordenadora do PPG em Direito da PUC-Rio, Gisele Guimarães Cittadino e da professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Maria Pia Guerra. 

Gisele Guimarães Cittadino revelou que, pelo menos no final dos anos 70, e 80, o direito se transformou em um assunto que interessa a rigorosamente todo mundo. “O direito não é uma questão periférica, não é um saber profissional meramente, ele não é mais visto como uma questão de normatização, de disciplinamento, o Direito passa a ocupar um lugar central por conta de processos de redemocratização e de reconstitucionalização ocorridos no mundo, e ele está no centro do debate. O Direito é o locus primordial a partir do qual teoria e prática se encontram, e nunca há dissociação”, frisou. 

A palestrante relembrou também que, quando a Constituinte termina, ela nos entrega uma Constituição que é chamada de Constituição Cidadã: “E é mesmo, porque ela garante um conjunto interminável de direitos. A nossa Constituição nos oferece um conjunto de instrumentos processuais através dos quais a gente pode lutar pela concretização, pois não adianta ter o direito, ter o mecanismo processual se lá na ponta não houver um sistema de justiça comprometido com essa cidadania”, realçou.

Maria Pia foi a última conferencista do evento e trouxe o histórico da OAB no processo de transição da ditadura para a democracia, focando na trajetória dos advogados na Assembleia Constituinte, tratou também sobre um questionamento comum a respeito da OAB:se a instituição deve se ater apenas aos assuntos profissionais ou aos aspectos políticos. Para Pia, essa diferença não existe, porque para a Ordem as duas coisas sempre caminharam juntas: “foi pelo papel social relevante dentro desse trajeto de expansão de afirmação do Estado de Direito, de afirmação da democracia,que a OAB conquistou prerrogativas profissionais específicas para os advogados, então não temos como desvincular as duas coisas, e a Ordem não pode abrir mão deste papel de defender o Estado Democrático de Direito”, salientou.

O evento foi transmitido também pelo canal no YouTube da OAB/RS, acesse aqui e assista ao evento.