O III Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/RS da gestão 2025/2027, realizado na quinta (21) e sexta-feira (22), no Auditório OAB Cubo (Porto Alegre), e de forma remota pela plataforma Zoom, reuniu os 107 dirigentes das subseções do Estado.

Na oportunidade, conduzida pelo presidente da entidade, Leonardo Lamachia, mais de 90 itens foram discutidos. Entre questões de prestação jurisdicional, prerrogativas, estruturas, avanços tecnológicos, campanhas institucionais e processos em geral, o encontro reforçou a união da advocacia gaúcha e o compromisso da gestão com uma atuação cada vez mais próxima, moderna e eficiente em defesa da classe e da cidadania.

Confira, em breve, mais fotos do evento no Flickr da OAB/RS.

Após a conclusão das atividades, foram divulgadas as deliberações, elaboradas e revisadas pelos membros da Comissão de Redação da Carta: secretária-geral adjunta da OAB/RS, Regina Soares; presidente da subseção de Taquara, Fúlvia Poliana Lamb Timmen; vice-presidente da subseção de Igrejinha, Bianca Benetti; e o ex-presidente da subseção de Bento Gonçalves, Felipe Panizzi Possamai.

CARTA DE PORTO ALEGRE

Os Presidentes e as Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul - reunidos no III Colégio de Presidentes, Gestão 2025/2027, realizado nos dias 21 e 22 de maio de 2026, presencialmente em Porto Alegre/RS e virtualmente por meio de videoconferência organizada pela Seccional, com base no artigo 73 do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul, deliberaram e editaram a presente CARTA, nos seguintes termos:


RECOMENDAM que o Conselho Seccional:

1. encaminhe ao Conselho Federal sugestão de providências para o aumento da carga horária das disciplinas de ética ministradas nas faculdades;

2. requeira à Polícia Civil providências para a tramitação dos inquéritos policiais, desde sua instauração, diretamente no Sistema Eproc (como já ocorre com os da Polícia Federal);

3. solicite ao TJ/RS melhorias para a realização de perícias, com: a) a revisão e adequação dos honorários periciais; b) a redução dos prazos de pagamento; c) a penalização por recusas reiteradas; d) a inclusão de adicional por deslocamentos de longa distância ou difícil acesso; e) a regionalização e criação de equipes itinerantes de perícias;

4. requeira ao TJ/RS a exclusão da consulta processual pelo número da OAB, restringindo tal acesso apenas ao Advogado relativamente aos seus próprios processos;

5. encaminhe ofício ao CFOAB para que intensifique a atuação junto ao Poder Legislativo, para aprovação com urgência do Projeto de Lei n.º 4.709/2025;

6. envie às Subseções as pautas das sessões do Conselho Pleno e da Câmara de Desagravos dos processos que tramitam publicamente;

7. promova uma imersão digital itinerante, levando letramento para todas as Subseções;

8. solicite ao TRT4: a) o aprimoramento do Sistema PJe para a implementação de uma funcionalidade que permita ao usuário vincular o protocolo da petição exclusivamente ao prazo que deseja cumprir; b) lance no Sistema PJe os prazos fixados em audiência;

9. estude a possibilidade de criação de um drive institucional, mantido pela OAB/RS, para armazenamento de dados pela Advocacia;

10. oficie à Secretaria de Segurança Pública, requerendo a cessão de coletes balísticos para uso por integrantes da CDAP que acompanharem operações realizadas em áreas de risco, bem como informe a cidade onde será cumprido mandado que necessite de acompanhamento da OAB;

11. oficie ao TJ/RS, solicitando a criação de uma funcionalidade de procuração com prazo de validade ou a geração de uma chave temporária, para acesso aos processos que tramitam em sigilo;

12. reitere o ofício encaminhado ao TJ/RS, solicitando o cronograma de instalação de monitores e telas nas salas de audiência, para que a Advocacia possa acompanhar a redação da ata de audiência em tempo real;

13. reitere o ofício ao TJ/RS, solicitando que as varas disponibilizem a chave de acesso ao processo, quando houver solicitação pela Advocacia, inclusive formalizada por e-mail ou balcão virtual;

14. oficie ao TJ/RS, solicitando recomendação aos juízes para: a) a expedição das intimações ao Ministério Público e à defesa, sempre de forma sucessiva, para quaisquer manifestações; b) a aplicação da Resolução n.º 492/2023 do CNJ (que trata da adoção da perspectiva de gênero), especialmente nos casos que envolvem a Lei Federal n.º 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer);

15. solicite à Comissão Especial da Advocacia Dativa a alteração da Resolução Conjunta, visando à inclusão da remuneração mesmo quando a audiência restar frustrada;

16. solicite à ESA/RS a criação de um grupo de estudos e capacitação em Advocacia de Fronteira, com foco na preparação para atuação em contextos jurídicos complexos, promoção de intercâmbio técnico;

17. requisite ao CFOAB providências para que a Advocacia tenha acesso a consultas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB;

18. encaminhe, com urgência, à Comissão de Direito Tributário pedido de estudo sobre a viabilidade de projeto de lei, visando à alteração da Lei Federal n.º 7.713/1988, acrescentando o artigo 12-C e à Lei Complementar n.º 123/2006 o artigo 18-D, para que a tributação dos honorários advocatícios por regime de competência ocorra conforme o prazo de execução do contrato (de forma semelhante aos rendimentos recebidos acumuladamente);

19. promova a realização de uma Audiência Pública para tratar dos serviços essenciais de concessionárias de água, energia e telefonia;

20. promova estudo a respeito dos múltiplos acessos a processos de terceiros, exigindo, nesses casos, o registro do CPF e do IP do usuário, bem como a justificativa da consulta, além de avaliar a possibilidade de limitar o número de acessos diário;

21. gestione junto ao TJ/RS a viabilidade do pagamento de ANPP e transação penal por meio de boleto ou PIX, a exemplo do que já ocorre na Justiça Federal;

22. oficie ao TJ/RS para que informe quais atos decisórios estão sendo elaborados mediante o uso de inteligência artificial e qual a ferramenta utilizada, nos termos do que orienta o artigo 33 da Resolução n.º 615/2025 do CNJ;

23. oficie ao TJ/RS, solicitando a expedição de recomendação aos oficiais de justiça para que cumpram os mandados urgentes antes do período de férias ou que os redistribuam para outro servidor;

24. solicite à CGJ do TJ/RS a criação de Vara Estadual de Saúde Mental;

25. requeira ao TJ/RS que os processos cuja matéria envolva saúde não sejam remetidos à URCAJUD;

26. solicite ao TJ/RS e ao TRT4 ferramenta que proceda à fragmentação de arquivos que excedem o limite de dados de forma automática pelo sistema;

27. solicite ao TJ/RS a criação de uma funcionalidade no Sistema Eproc para confecção automática de alvará, nos mesmos moldes do que já ocorre no TJ/SC e na Justiça Federal;

28. oficie ao TJ/RS, TRF4 e TRT4, requerendo o aprimoramento e a modernização das funcionalidades das ferramentas de pesquisa de jurisprudência, visando maior precisão, eficiência e facilidade no acesso às decisões judiciais;

29. reitere os ofícios sobre a morosidade processual já encaminhados ao TJ/RS e ao MP/RS, especialmente no que se refere à deficiência de promotores de justiça;

30. solicite ao TJ/RS a criação de um cadastro, por Comarca, de Advogados interessados em atuar como inventariantes dativos, possibilitando o rodízio das nomeações;

31. gestione junto ao TRT4 providências para a padronização dos honorários periciais, estabelecendo valores idênticos, independentemente de o pagamento ser suportado por qualquer das partes ou pelo Tribunal;

32. solicite que a SEFAZ crie o Balcão Virtual, permitindo atendimento em tempo real, em complementação às ferramentas já existentes;

33. oficie à SEFAZ para que informe os critérios, os métodos e as ferramentas utilizados nas avaliações do valor venal de imóveis e de pessoas jurídicas, sugerindo a aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC (Resolução CFC n.º 1.328/2011);

34. requeira ao CNJ a criação de um sistema eletrônico para o acompanhamento dos requerimentos que tramitam de forma extrajudicial.


RECOMENDAM que as Subseções divulguem o e-mail [email protected] para que a Advocacia busque informações junto ao Departamento de Arquivos do TJ/RS, quando os autos físicos não forem localizados.


REGISTRAM a criação de um Grupo de Trabalho, composto por Presidentes de Subseções, para estudar e apresentar sugestões de medidas estruturantes para o Poder Judiciário Estadual.

REGISTRAM que, consultado o Plenário, de forma unânime, as 107 Subseções, repudiaram qualquer iniciativa de aumento de custas judiciais.


Porto Alegre/RS, 22 de maio de 2026.