Deu na Mídia: Ato público da OAB/RS contra a PEC 66/2023 em defesa do pagamento de precatórios repercute na imprensa
03/09/2025 11:49h
A OAB/RS realizou um ato público reforçando a mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A medida impõe limites percentuais ao pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento de débitos previdenciários, o que, segundo a Ordem gaúcha, trará graves prejuízos aos cidadãos que aguardam há anos por valores reconhecidos pela Justiça.
Se aprovada no Congresso, a PEC institucionalizará o adiamento indefinido do cumprimento de dívidas públicas, em afronta à coisa julgada, à segurança jurídica e ao direito de propriedade. A Ordem gaúcha afirma que a proposta atinge não apenas advogados, mas também aposentados, pensionistas, trabalhadores e toda a sociedade que depende desses recursos.
Leia a matéria na íntegra: Clique aqui
Confira o que foi destaque na imprensa:
Impresso:
Site:
03/09/2025 11:49h