Documento dá legitimidade para que Fórum tenha autonomia jurídica e possa apresentar propostas legislativas

O Fórum dos Conselhos Regionais das Profissões Regulamentadas aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (26), o estatuto próprio. Segundo o chefe de Gabinete da Presidência da OAB/RS, Julio Cezar Caspani, o documento permite que o Fórum seja levado a registro público como uma entidade.

Desta forma, com o estatuto registrado, o Fórum legitima-se para poder postular, juridicamente, perante os Tribunais e fazer encaminhamentos de propostas legislativas.

Entre os presidentes de Conselhos que participaram da reunião, estiveram Marlene Canarin Danesi, do Crefono; Eduardo Merino, do CREF2; Ruy Pedro Barate Ribeiro, do CRA; Cleusa Maria Mendes, do CRN2; e Maria Amélia Maneque, do Conrerp. Aqueles que não puderam comparecer votaram por escrito ou por meio de representantes.

Também foi aprovada na reunião a proposta do CREF2 de que seja elaborada a minuta de projeto lei que preveja a obrigatoriedade da exigência, nos concursos públicos, do registro nos respectivos conselhos, quando a vaga em foco tratar-se de cargo específico.