O I Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/RS da gestão 2025-2027, realizado na quinta (17) e na sexta-feira (18), no OAB/RS Cubo, em Porto Alegre, e de forma remota pela plataforma Zoom, reuniu os 107 dirigentes das subseções do Estado.

Confira, em breve, mais fotos do evento no Flickr da OAB/RS.

Após o encerramento dos trabalhos, foram divulgadas as deliberações, editadas pelos integrantes da Comissão de Redação da Carta: o diretor da ESA/RS Renê Engroff e o ex-presidente da subseção de Bento Gonçalves Felipe Panizzi Possamai.

CARTA DE PORTO ALEGRE

Os Presidentes e as Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul - reunidos no I Colégio de Presidentes, Gestão 2025/2027, realizado nos dias 17 e 18 de julho de 2025, presencialmente em Porto Alegre/RS e virtualmente por meio de videoconferência organizada pela Seccional, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul, deliberaram e editaram a presente CARTA, nos seguintes termos:

RECOMENDAM que o Conselho Seccional:

1. estude a possibilidade de isenção da cobrança de taxas para a emissão de certidões aos Advogados adimplentes;

2. oficie ao CFOAB para que postule ao CNJ a adequação da Recomendação 159/2024, que trata da litigância abusiva, ao decidido no tema 1198 do STJ;

3. solicite ao CFOAB o estudo de medidas para mineração de dados e proteção de dados sensíveis existentes nos processos, ainda que públicos;

4. sugira ao CFOAB a alteração do Código de Ética e Disciplina para priorizar o uso de meios tecnológicos nas notificações aos Advogados, possibilitando que sejam feitas eletronicamente, pelo e-mail cadastrado no CNA, aplicativo WhatsApp etc.;

5. encaminhe às Comissões de Igualdade Racial e da Verdade sobre a Escravidão pedido de levantamento do patrimônio cultural negro e dos povos originários do Rio Grande do Sul para a preservação e divulgação de sua história, cultura e arte;

6. estude a possibilidade de criação e concessão de credencial para os membros das CDAPs nas Subseções, visando à identificação quando da atuação na defesa das prerrogativas da advocacia;

7. crie uma comissão para estudar a possibilidade de dispensa da obrigatoriedade de sessão do CEJUSC, quando uma das partes manifesta não ter interesse, além de propor a padronização da tabela de honorários dos conciliadores e mediadores;

8. solicite à Comissão Especial de Defesa do Consumidor e à Comissão de Direito da Tecnologia e Inovação providências para encaminhar à ANATEL as questões sobre a instabilidade da internet, que afeta o acesso aos sistemas eletrônicos;

9. oficie ao CFOAB para imediata atuação em relação à Resolução 455/2022 do CNJ, que foi alterada pela Resolução 569/2024, para aplicação do prazo mais longo nos casos de divergência entre aquele publicado no sistema eletrônico e no DJEN;

10. requeira ao TJ/RS a formação e qualificação de equipes técnicas multidisciplinares de apoio aos magistrados, para tratar de processos envolvendo transtorno do espectro autista (TEA) e demais neurodivergências;

11. requeira ao TJ/RS a atualização do site oficial, em tempo real, das informações dos Juizados Especiais, especificamente da composição das Turmas, considerando, inclusive, os períodos de substituições, com os respectivos telefones e e-mail de contato da assessoria;

12. solicite que o TJ/RS disponibilize no site oficial todos os incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos nas Turmas Recursais Cíveis e da Fazenda Pública;

13. oficie ao TJ/RS, TRF4 e TRT4 com o intuito de que disponibilizem canal de atendimento às partes e procuradores que aguardam audiência virtual, para contato e informações sobre a pauta, ainda que fora do horário de atendimento ao público;

14. encaminhe proposta de alteração do artigo 9º da Lei Federal 9.099/1995, para limitar o ingresso de ações sem advogado ao valor de cinco salários mínimos;

15. requeira que o Setor de Precatórios do TJ/RS crie mecanismos de transparência e participação da OAB/RS e da sociedade civil na fixação do valor dos repasses e tetos para pagamento de precatórios municipais;

16. solicite ao TJ/RS a criação de um processo de execução provisória, para possibilitar o acompanhamento dos pedidos de transferência/permutas de presos provisórios;

17. requeira aos Tribunais de Justiça, Federal e do Trabalho a qualificação da lista de peritos e a atualização da tabela de honorários em valores compatíveis com o trabalho técnico realizado pelos profissionais;

18. demande ao CNJ que as audiências iniciais e/ou de conciliação sejam realizadas em formato híbrido e/ou na forma em que consensualmente for estabelecido pelas partes;

19. sugira ao TRT4 a implementação de ferramenta de ciência ou de renúncia ao prazo no PJe;

20. solicite ao TRT4 a implementação da ferramenta “aeropauta” nas salas de audiências virtuais, a exemplo da já utilizada no TRT da 12ª Região;

21. encaminhe pedido de providências ao CNJ, em razão do reiterado descumprimento do artigo 1º da Resolução 372/2021 por parte do TJ/RS, que não utiliza a ferramenta de videoconferência no balcão virtual;

22. permaneça atuando na valorização da advocacia, promovendo campanha de divulgação sobre a atividade privativa da Advocacia na consultoria previdenciária no âmbito administrativo, conforme já deliberado pelo CFOAB;

23. oficie à CREFISA, ao CFOAB e ao MP/RS para solicitar a melhoria da estrutura de atendimento e da prestação de serviço aos segurados do INSS que recebem benefícios naquela instituição;

24. postule ao TJ/RS a revisão da tabela de honorários dos curadores, em razão da complexidade do trabalho efetuado e da defasagem do valor praticado;

25. oficie à Chefia de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul postulando a divulgação dos contatos (telefone, Whatsapp, e-mail etc.) de todas as delegacias, núcleos de atendimento e demais unidades de departamento e implemente a ferramenta do balcão virtual;

26. oficie à Polícia Civil do Estado postulando melhorias e qualificação no atendimento das delegacias de polícia com enfoque na violência doméstica e vulneráveis.

MANIFESTAM:

1. contrariedade com a limitação do horário de funcionamento da Justiça do Trabalho, postulando o imediato retorno de atendimento à advocacia e à cidadania das 10h às 18h;

2. preocupação com a criação de novos cursos de Direito, requerendo que o CFOAB estude e promova o aperfeiçoamento do Exame de Ordem.

DECIDEM encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de providências para que seja observada e publicizada a ordem cronológica disposta no artigo 12 do CPC.

RATIFICAM E ENDOSSAM a nota oficial da OAB/RS que manifesta contrariedade à proposta de alteração do Regimento Interno do TRT4 que tornará obrigatória a sustentação oral no formato presencial para a advocacia que possuir escritório profissional com domicílio na capital do Estado.

Porto Alegre/RS, 18 de julho de 2025.