O Conselho Federal da OAB rejeitou ontem (17), por unanimidade, anteprojeto de lei de autoria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que pretende acelerar a cobrança da dívida ativa da União, excluindo a apreciação do Poder Judiciário nos casos de penhora e execução desses débitos. O projeto foi considerado “um retrocesso e uma violência jurídica” contra os cidadãos, ao prever a eliminação da fase judicial na cobrança das dívidas.

A OAB nacional decidiu ainda que poderá entrar com ação na Justiça para impedir a tramitação do projeto no Congresso Nacional. O relator do processo foi o conselheiro federal da OAB pelo Ceará, Valmir Pontes Filho, que recomendou a rejeição total do anteprojeto ao considerá-lo “inteiramente inconstitucional”.

O anteprojeto que endurece a cobrança administrativa das dívidas para com a União, excluindo sua apreciação pela Justiça, foi apresentado em março último ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, pelo advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, e pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams. O presidente da OAB pediu a ambos que não encaminhassem o anteprojeto ao Congresso antes de seu exame pelo Conselho Federal da OAB. 

De antemão, Cezar Britto considerou a proposta “altamente polêmica” ao tentar excluir as fases do devido processo legal na cobrança execução e penhora das dívidas de cidadãos para com a União.

A exposição de motivos do anteprojeto rejeitado pelo Conselho Federal da OAB, ao defender a execução direta dos débitos, sem o crivo judicial, sustenta que “a execução fiscal no Brasil é um processo judicial que está regulado na Lei nº 6.830/80. Nos termos da lei, todo processo, desde o seu início, com a citação do contribuinte, até a sua conclusão, com a arrematação dos bens e a satisfação do crédito, é judicial, ou seja, conduzido por um juiz. Tal sistemática, pela alta dose de formalidade de que se reveste o processo judicial, apresenta-se como um sistema altamente moroso, caro e de baixa eficiência”.

Além de rejeitar a proposta oficial de acelerar a cobrança da dívida ativa da União - que hoje estaria na casa dos R$ 600 bilhões -, diversos conselheiros federais da OAB criticaram o fato de que o governo preocupa-se sempre em receber mas nunca em pagar suas dívidas. Nesse sentido, reclamaram o fato de que os precatórios “estão se transformando cada vez mais num calote oficial, visto que raramente são quitados".