A OAB/RS, através da Comissão Especial da Criança e do Adolescente (CECA), sempre na defesa e na luta pela conquista dos direitos, participou do ato comemorativo aos 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento ocorreu nesta quarta-feira (13), no Pão dos Pobres, em Porto Alegre.

Foi realizada uma sessão de perguntas e respostas, apresentação musical das crianças e declamação de poesia pelo membro da CECA, Dirce Camargo longo. Além disso, todas as crianças foram abraçadas individualmente pelos membros da Comissão que estavam presentes.

Ainda durante o ato, foi realizada palestra sobre a importância do ECA na vida das crianças a partir de sua vigência. Foram abordados os direitos e deveres, as consequências na prática de delitos por adolescentes com o sistema socioeducativo, o perigo das drogas e a importância do estudo na vida dos jovens. Por fim, abordou-se a missão da OAB como vigilante permanente dessas garantias legais e constitucionais e sua atuação na preservação de direitos conquistados, violados ou ameaçados.

Segundo Carlos Kremer, presidente da CECA, a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente mudou o paradigma da legislação menorista anterior, para que a proteção integral dos direitos fosse estendida à população de zero a 18 anos. “A OAB, como guardiã da Constituição Federal, está atenta e vigilante para que sejam preservados esses direitos conquistados. Com o advento do ECA, crianças e adolescentes passaram à condição de sujeitos de direito, sendo dever de toda a sociedade zelar para que sejam preservados os direitos conquistados”, afirmou.

Também estavam presentes as membros da Comissão: Letícia Magalhães e Cláudia Frota Hermann.

Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Trata-se do conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos desses jovens.

Ele regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais.

No ECA encontram-se, por exemplo, os procedimentos de adoção, a aplicação de medidas sócio-educativas do Conselho Tutelar e também os crimes cometidos contra crianças eadolescentes.