O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou ontem (19) a minuta da resolução sobre o recebimento de petição eletrônica, no âmbito do tribunal, no caso dos processos de competência originária do presidente, dos habeas-corpus e dos recursos em habeas-corpus. 

O peticionamento eletrônico permitirá aos credenciados utilizar a Internet para a prática de atos processuais, independentemente de petição escrita.

Com a regulamentação, a ser implantada na próxima semana, os advogados poderão fazer seus requerimentos nos processos citados sem precisar se locomover e sem ter qualquer custo.