A 5ª Turma do TST acolheu pedido de equiparação salarial de um advogado do Banco do Estado do Ceará (BEC) que atuava na área cível, com outro que desempenhava a mesma função, na área trabalhista, mas recebia melhor remuneração. 

O relator do processo no TST, Walmir Oliveira da Costa, afirmou que "só o fato de um advogado desenvolver atividades na Justiça Cível, e outro na Justiça Trabalhista, não constitui critério objetivo para afastar o requisito da identidade de funções previsto no artigo 461 da CLT, conforme entendeu o TRT”.

O voto ressaltou que a diferenciação de nível salarial entre os advogados que trabalham nas mesmas condições caracterizaria discriminação conforme veda a Constituição. A decisão reformou o acórdão do TRT da 7ª Região (Ceará). Segundo ele, se forem atendidos os requisitos legais, "é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos".

O advogado Flávio Maia Melo alegou na ação trabalhista que foi admitido em 1985 para os serviços gerais do banco, passando a caixa-executivo e, após seleção interna, para o cargo de advogado III do Departamento Jurídico do BEC, para atuar na área cível. 

Em 1992, outro advogado foi designado para a mesma função, só que na área trabalhista, com salário superior ao seu. Contou que desempenhava as mesmas funções do colega, prestando serviços na mesma localidade e viajando, quando as audiências ocorriam fora do Estado. Foi demitido sem justa causa em 1998. Na 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), pediu equiparação salarial com o colega, além de verbas rescisórias e jornada especial.

Em sua defesa, o banco argumentou que os cargos dos empregados eram diferentes até junho de 1995, quando as funções gratificadas foram incorporadas ao salário, passando-os à função de técnico científico. Alegou também que o advogado admitido com salário superior veio para o quadro do BEC, em razão da liquidação extrajudicial do Banco Bandece, trazendo os salários ajustados por convenção coletiva.

A sentença concluiu que a equiparação salarial para os empregados que desenvolvem atividade intelectual não poderia ser concedida, "pois não há como medir o grau de conhecimento, o saber jurídico, bem como se o trabalho desenvolvido alcança a mesma perfeição técnica do outro". 

Quanto à jornada de trabalho, ressaltou que conforme a Lei nº 8906/94, a jornada não pode ultrapassar quatro horas contínuas, ou 20 horas/semanais, com exceção para o que for acordado coletivamente, ou em caso de dedicação exclusiva - que era o caso do advogado reclamante, o que lhe retirava o direito às horas extras.

O advogado ex-empregado recorreu ao TRT/CE, que manteve na íntegra a sentença, ressaltando que “o requisito de identidade de funções não ficou caracterizado”. 

Porém, o TST reformou o acórdão regional quanto à equiparação salarial dos advogados. “A equiparação salarial é possível se o empregado-equiparando e o paradigma exercerem a mesma função na empresa”, afirmou o juiz Walmir Oliveira.

Segundo ele, o exercício da Advocacia em determinada área jurídica não é critério suficiente para legitimar a diferença de nível salarial entre advogados que prestam serviços ao mesmo empregador, senão ”haveria discriminação vedada pelo artigo 7º da Constituição, e, no caso, o empregado e o modelo atuavam como advogados desempenhando idênticas atividades jurídicas para o mesmo empregador, na mesma localidade, ainda que em áreas distintas do Direito". (RR nº 781.931/2001.1).

Fonte: TST