A Ordem gaúcha oficiou, na terça-feira (9), ao prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, manifestando contrariedade ao Projeto de Lei nº 020/2024, que busca reduzir de 30 para dez salários mínimos nacionais* o teto de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas pelo município (incluindo autarquias e fundações). A OAB/RS solicitou o arquivamento do texto legislativo por entender que a sua aprovação aumentará ainda mais a fila dos precatórios, cujos valores são superiores aos de RPVs.

O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, explica que “o projeto representa forte ataque aos direitos legitimamente conquistados justamente por aqueles que mais precisam e, com a recente aprovação da PEC 66/2023, as pessoas que têm valores a receber ficarão ainda mais tempo aguardando seu justo pagamento.”

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB/RS, Marcelo Bittencourt, destacou outro ponto relevante. “A redução do teto no pagamento das RPVs traz um efeito danoso à cidadania e os credores do município de Porto Alegre serão duplamente penalizados, gerando um estoque impagável de precatórios na próxima década.”

No momento, o PL está em tramitação na Câmara de Vereadores e aguarda data para ser votado pelo plenário do Parlamento municipal.

*Valor do salário mínimo nacional em 2025: R$ 1.518,00